A Promotora
de Justiça Romina Carmem Brito Carvalho
da Promotoria de Justiça de Presidente Figueiredo, na Região Metropolitana de
Manaus, ajuizou contra o ex-prefeito Antonio
Fernando Fontes Vieira (FERNANDÃO) da gestão 2005-2008 ação civil pública
de responsabilidade por prática de atos de improbidade administrativa. A ação
refere-se a:
- Inobservância de licitação para contratação de serviços públicos;
- Pagamento de despesas de viagem para servidora e acompanhante;
- Superfaturamento de aluguel de Notebook;
- Ausência de concurso publico na contratação de pessoal;
- Violação do princípio da publicidade e transparência;
- Omissão de implantação de regime constitucional de gestação da saúde publica municipal;
- Ausência de controle interno;
- Saque indevido de verbas do FUNDEF;
- Utilização em proveito próprio de bem adquirido pelo Município;
No
procedimento, o MP responsabiliza FERNANDÃO
pelo certame irregular e pelos desvios de verbas e violação das leis.
Segundo investigações do Ministério Público e Tribunal de Contas, houve diversos problemas com a licitação, desde a publicação dos editais de tomada de preços, concurso públicos irregulares, saques suspeitos, utilização de bens do município, pagamento de viagens nababescas a funcionários, dentre outras irregularidades . O procedimento irregular não respeitou algumas determinações legais, como a exigência de elaboração prévia do projeto básico e de execução, publicidade, processo licitatório alem de atos de improbidade e apropriação de valores e bens.
Na ação, a Promotoria de Justiça avalia que o requerido e os demais envolvidos praticaram "verdadeira ginástica e farra com dinheiro publico" burlando a lei, desrespeitando diversas normas legais. "Mais que isso, tal procedimento ilícito não somente se consubstanciou em ilegalidades, como se materializou, também, nas péssimas obras públicas e serviços prestados, argumenta a Promotoria nos autos do processo autuado sob numero 0001742-21.2013.8.04.6500 existente na Comarca de Presidente Figueiredo basta acessar o site www.tjam.jus.br e acessar o projudi (http://projudi.tjam.jus.br:8082/projudi/).
Obras de má qualidade e desmandos
dessa administração rendem vários processos.
A qualidade das obras, conforme constataram o TCE e MP, ficou abaixo do exigido e as ilegalidades são de toda sorte desde saques ilícitos até superfaturamento. A avaliação das instalações e dos contratos, saques e aplicações financeiras contou com laudo elaborado pelo Tribunal de Contas. Além desses fatos o ex-prefeito FERNANDÃO responde a outros processos dessa natureza.
Vejam as noticias relacionadas: MPF denuncia Prefeito de Presidente Figueiredo, e aguarda agora decisão do Tribunal Regional Federal da 1ª
Região (TRF-1). Se condenado, Antônio Fernando pode ter de cumprir duas
penas de até cinco anos de reclusão, além de pagar multa - Processo número 2008.01.00.004544-5/AM.
(http://noticias.pgr.mpf.mp.br/noticias/noticias-do-site/copy_of_criminal/prr1-denuncia-prefeito-de-presidente-figueiredo-am-por-fraude-previdenciaria).
O MP apurou diversas irregularidades referentes a licitação de serviços
prestados por empresas privadas ao município. As empresas beneficiadas
foram a Elo Pneus e Dinâmica Engenharia, de propriedade de Neilson da
Cruz Cavalcante, e IBK Comércio e Serviços Ltda, de Rosinei Costa
Barros, o "Ney", irmão de Rosilene Costa Barros, a ex-presidente
da Comissão de Licitação de 2005 a 2007 -Manaus (AM), 25 de Outubro de 2012 (http://acritica.uol.com.br/noticias/Amazonas-Manaus-Interior-Cotidiano-Presidente_Figueiredo-denpuncia-Ministerio_Publico-licitacao-fraude-crimes-prisao_0_798520230.html)
A ação requer a condenação dos envolvidos por prática de atos de improbidade
administrativa que causaram lesão ao erário, inclusive com exigência de
ressarcimento integral do prejuízo causado bem como a aplicação de multas e
pena de inelegibilidade.
