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Por decisção da Justiça, os auxílios-doença, aposentadorias por invalidez e pensões por morte concedidos a partir de 29 de novembro de 1999 deverão ser recalculados com base em 80% dos salários de contribuição |
Consultor Jurídico - O INSS terá de revisar cerca de 600 mil
benefícios de auxílio-doença, aposentadoria por invalidez e pensões por
morte. Fazem parte do pacote aqueles concedidos a partir de 29 de
novembro de 1999, que foram calculados com base em 100% dos salários de
contribuição, quando, na realidade, deveriam ter levado em consideração
apenas 80% dos maiores salários de contribuição, como informa o Diário
do Grande ABC.
A decisão foi tomada nesta terça-feira (3/4) pela juíza federal Kátia
Herminia Martins Lazarano Roncada, da 2ª Vara Federal Previdenciária de
São Paulo. A ação foi movida em 22 de março pelo Ministério Público
Federal em São Paulo e o Sindicato Nacional dos Aposentados,
Pensionistas e Idosos da Força Sindical.
O INSS tem prazo de 90 dias para revisar os benefícios
automaticamente. Caso a decisão não seja cumprida no prazo, a multa
diária será de R$ 10 mil. Ainda cabe recurso.
O erro já foi reconhecido pelo INSS que, em abril de 2010, editou
circular que orientou suas agências a realizar as revisões. O problema é
que a autarquia só aceitava fazer a revisão se houvesse pedido formal
do beneficiado. Só que a maioria dos segurados que se encaixam nessa
situação estão incapazes física ou mentalmente de solicitar pessoalmente
a revisão. "Exigir que essas pessoas, em situação de vulnerabilidade,
compareçam às agências mostra-se atentatório à boa fé", avalia o
procurador regional dos direitos do cidadão Jefferson Aparecido Dias, um
dos autores da ação.
Segundo João Inocentini, presidente do Sindicato Nacional dos
Aposentados, os beneficiários estão recebendo, em média, 20% a menos do
que deveriam. "Não é uma grande diferença, mas é um direito deles. Em
outras palavras, alguém que receba R$ 1.000 hoje, deveria receber cerca
de R$ 1.200.
Desde 19 de novembro de 1999, quando foi publicada a Lei 9.876/1999, a
concessão do auxílio-doença, aposentadoria por invalidez e pensões por
morte deveria ser calculada levando em conta apenas 80% dos maiores
salários de contribuição, o que garantiria benefício maior aos
segurados. Inocentini explica que, na época, não existiam programas de
computador que reuniam e aplicavam as mesmas regras a todos os
benefícios. "A maioria das aposentadorias eram calculadas conforme
orientava o chefe de cada agência. Ninguém seguia a lei."
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