A comissão de juristas que discute mudanças ao Código Penal
aprovou nesta quinta-feira uma proposta que descriminaliza o ato de uma
pessoa fazer uma cópia integral de uma obra para uso pessoal, desde que
não tenha objetivo de lucro. Com a decisão, quem realizar a cópia deixa
de ser enquadrado pelo crime, previsto no atual código, de “violação do
direito autoral”.
Dessa forma, a cópia de um CD de música ou de um livro didático
para uso próprio deixaria de ser crime. Atualmente, a pena para os
condenados pela conduta pode chegar a até quatro anos. O texto aprovado
pela comissão ficou com a seguinte redação: “não há crime quando se
tratar de cópia integral de obra intelectual ou fonograma ou
videofonograma, em um só exemplar, para uso privado e exclusivo do
copista, sem intuito de lucros direto ou indireto”.
O colegiado tinha prazo até o final do mês para entregar o
anteprojeto do novo código ao presidente do Senado, José Sarney
(PMDB-AP). Mas os trabalhos foram prorrogados até o dia 25 de junho. As
sugestões dos juristas poderão compor um único projeto ou serem
incorporadas a propostas já em tramitação no Congresso.
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