TCE-AM julga Recursos de Adail Pinheiro e Fernando Vieira “FERNANDÃO” e quer prefeitos devolvendo recursos públicos desviados e ressarcimentos de prejuízos causados ao erário. Saiba como identificar e denunciar a corrupção.

Ex- Prefeito Fernando Vieira

Segundo notícia veiculada no Jornal ‘a Crítica’ edição de 10/01/2013 página A7, serão julgados os recursos de revisão de Adail Pinheiro (Prefeito de Coari) e neste mesmo patamar tramitam os recursos de outros ex-prefeitos dente eles do ex-prefeito de Presidente Figueiredo, ANTONIO FERNANDO VIEIRA “FERNANDÃO”, demonstrando quantas foram as irregularidades cometidas nestas gestões.

FERNANDÃO cassado pela Justiça Eleitoral travou uma luta dispendiosa nos tribunais eleitorais para se livrar da cassação por compras de votos, e mesmo assim concluiu seu mandato onde administrou um orçamento anual de aproximadamente 
R$ 108.000.000,00, sem contudo convencer a população sobre esses gastos, pouco realizou a não ser a limpeza publica, aluguel de banheiros químicos, automóveis, contratação de shows, pintura e manutenção de escolas e pagamento da folha de vencimentos dos funcionários, além de utilização de propaganda institucional e programas de rádio e televisão desviando a atenção da população aos problemas administrativos e sociais que afligem a comunidade Figueirense, dentre as poucas ações administrativas visíveis nesta administração, e mesmo assim beneficiou um seleto grupo de prestadores de serviço. Muitos desses procedimentos foram contratados aplicando-se aditivos aos contratos licitados, inclusive com suspeitas de que estes contratos tinham valores superestimados encontrando-se hoje sob a analise dos auditores dos Tribunais de Contas.

Esta contestada administração blindou as informações sobre os gastos públicos e sobre a folha de pagamento obrigando algumas pessoas a ingressarem com Mandados de Segurança junto a Justiça para ter acesso as informações, que graças aos recursos processuais ainda não foram julgados definitivamente, evidenciando que se aberta a “caixa preta” os desvios aparecerão e virão à tona.  

SAIBA COMO IDENTIFICAR A CORRUPÇÃO:

O primeiro passo para combater a corrupção é identificar o perfil do fraudador, suas práticas e comportamentos.

1. Reconheça o Sr. “Rouba, mas faz”

Perfil do corrupto brasileiro

Ele faz promessas eleitorais, mas depois da posse esquece tudo o que disse durante a campanha. O administrador corrupto utiliza o orçamento público para empregar amigos e parentes, favorecer aqueles que apoiaram durante o processo eleitoral e pagar antigas dívidas pessoais ou políticas com credores.

Eles usam o orçamento da prefeitura ou do órgão que dirigem como se fosse o seu pessoal, misturando os assunto e as prioridades, de forma a confundir os observadores, e assim conseguir utilizar os recursos públicos a seu favor, despertando menos suspeitas.

2. Observe a gestão de sua cidade. Desconfie quando...

• · O eleito e seus auxiliares têm histórico comprometedor 
• · Falta transparência nos atos administrativos
• · Não existem controles administrativos ou financeiros
• · Há apoio ou conivência com grupos suspeitos de crimes e irregularidades
• · Os colaboradores tem baixo nível de capacitação técnica
• · A comunidade é excluída do processo orçamentário

3. Fique atento a atitudes que denunciam:

Sinais exteriores de riqueza: Quando o eleito, amigos e parentes exibem bens de alto valor, adquiridos de uma hora para outra, como carros, imóveis, jóias. Desconfie também quando o padrão de consumo não for compatível com a renda, como grandes viagens, festas ou despesas em bares e restaurantes.

Resistência a prestar contas: Se os administradores locais dificultam o acesso à informação, especialmente sobre os gastos da Prefeitura, desconfie. Por lei, todo cidadão tem direito a esse tipo de informação.

Falta crônica de verba: O orçamento da Prefeitura é calculado para cobrir os serviços básicos da cidade. Sinais de abandono ou negligência podem ser indicadores de má administração ou desvio de recurso público.

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Parentes e amigos empregados: Uma dos artifícios mais utilizados para o pagamento de favores de campanha é a contratação de corregilionários, amigos e parentes no serviço público sem necessidade real.

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Não divulgação dos gastos públicos: A Lei Orgânica do Município obriga o prefeito a divulgar diariamente o movimento do caixa do dia anterior. Ele também deve tornar público o balancete mensal da Prefeitura.

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Transferências de verbas orçamentárias: Remanejamentos de grandes somas são suspeitos. Desconfie de transferências de verbas acima de 5%. O prefeito pode subverter todas as prioridades originais com grandes transferências entre as rubricas. Isso pode em algumas situações ser feito para atender necessidades emergenciais, mas na maioria das vezes é feita para atender interesses eleitorais e pessoais dos prefeitos. É preciso uma análise cuidadosa das transferências, e elas deveriam ser analisadas pela Câmara Municipal.

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Perseguição a outros administradores honestos: Os corruptos tentam eliminar qualquer obstáculo ao seu esquema de enriquecimento ilícito. Um sinal de que há corrupção é quando há perseguição a administradores honestos.

4. Conheça as práticas de corrupção frequentes

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Notas frias: De empresas que não existem juridicamente ou fisicamente.

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Superfaturamento no preço: Compra de produtos e serviços com valor muito acima do praticado pelo mercado, em que a diferença entre o preço real e o superfaturado é repartida entre fornecedor e funcionários da prefeitura.

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Superfaturamento na quantidade: São compras cuja a quantidade de produtos é muito superior à demanda real ou à entrega.

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Licitações fraudulentas: O caso mais comum é forjar a participação de três concorrentes, utilizando documentos falsos de empresas legalmente constituídas. Outro esquema é combinar os valores superiores para garantir que determinada empresa irá ganhar a concorrência.

Todas essas estratégias exigem, sem exceção, a conivência de funcionários da prefeitura. A prática mostra que é impossível um prefeito roubar sozinho. Preste atenção nas atitudes dos responsáveis por compras, almoxarifado, recebimento de serviços prestados, contabilidade e tesouraria.

SAIBA COMO DENUNCIAR A CORRUPÇÃO

Tendo reunido provas consistentes de que existe corrupção na administração de sua cidade, é possível entrar em contato com os órgãos públicos competentes para investigar as denúncias.

No entanto, é importante lembrar que:

Os fraudadores são pessoas sem escrúpulos que poderão forjar ou destruir documentos, subornar pessoas, intimidar testemunhas ou atacar a integridade daqueles que os denunciam. Por isso, é preciso planejar com antecedência todas as reações para possíveis ataques. Não se intimide. Responda as suas acusações com argumentos claros, apresente provas.

É indispensável aprofundar os conhecimentos sobre a legislação brasileira antes de iniciar um processo. Geralmente, os envolvidos em esquemas de corrupção possuem bons advogados que exploram erros cometidos na formalização e tramitação do processo para tentar anular o inquérito.

Veja a quem recorrer:

Tribunal de Contas do Estado

Este órgão se limita a investigar os aspectos formais dos procedimentos e documentação. O seu relatório pode servir como prova para um eventual processo. www.tce.am.

Tribunal de Contas da União 

O órgão é responsável por fiscalizar o uso de verbas federais como o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Fundamental – FUNDEF.

Controladoria Geral da União 

Este órgão federal examina a aplicação de recursos repassados pela União aos municípios e fiscaliza o Poder Executivo.

Câmara dos Deputados 

Ouvidoria Parlamentar 

Ministério Público Estadual 

Promotoria da Justiça da Comarca 

Com a confirmação das suspeitas de irregularidades, o grupo denunciante deve entrar com uma representação neste órgão. A Promotoria poderá abrir inquérito para averiguar os fatos e iniciar ação civil pública por improbidade administrativa. www.mp.am.gov.br.

Câmara Municipal

Dependendo da relevância das provas existentes, é possível solicitar a abertura de uma Comissão Especial de Investigação para apurar os fatos. 

Procuradoria Geral da República

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Quando as irregularidades envolvem verbas federais, é possível acionar o Ministério Público Federal. Em muitos casos, a atuação do MPF é fundamental para o não arquivamento do processo. 

Secretaria da Receita Federal

O enriquecimento súbito dos corruptos pode ser investigado pela Receita Federal. Este órgão responsável por verificar se há sonegação fiscal e remessa de recursos para o exterior. 

Imprensa

Veículos de comunicação sérios e comprometidos com a sua cidade podem ser um forte aliado para a mobilização popular contra administradores corruptos. 

Ordem dos advogados do Brasil seção do estado do amazonas

As comissões de defesa da OAB/AM estão organizadas para atender a sociedade e defender o interesse publico. www.oabam.org.br.