Praciano: " Lei da Ficha Lima corre perigo de não ser efetivada no Amazonas"

O deputado federal Francisco Praciano (PT/AM) lamentou hoje (24), que o Tribunal de Contas do Estado (TCE) – órgão que tem como missão fiscalizar e descobrir irregularidades nas contas das instituições públicas, principalmente, as do Poder Executivo – esteja produzindo novos pareces revendo as contas de ex-prefeitos e atuais prefeitos que haviam sido reprovadas pelos conselheiros do TCE, segundo informações da imprensa do Amazonas.

Para o deputado, o resultado dos novos pareceres indica que não haverá uma punição aos administradores corruptos e que Lei da Ficha Limpa corre perigo de não ser efetivada. “Os administradores corruptos estão recorrendo de decisões do TCE, para escapar da Lei da Ficha Limpa e estão obtendo êxito”.

Praciano é autor da Proposta de Emenda à Constituição nº 316/2008, que visa acabar com a prerrogativa dos governadores em escolher aqueles que irão julgar suas contas. A PEC, em tramitação no Congresso Nacional, determina que dois terços dos membros do Tribunal de Contas da União e dos TCEs sejam indicados pelos conselhos profissionais de Contabilidade, de Economia, de Administração e da OAB, para evitar nomeações pela simples vontade do chefe do executivo.