Juiz Federal anula lei Municipal que proibia medidores aéreos de energia em Manaus, a decisão comporta recurso

 MANAUS – O juiz Ricardo Campolina de Sales, da Justiça Federal do Amazonas, declarou inconstitucional a lei municipal que proibiu a instalação de medidores aéreos em Manaus. A norma foi aprovada pela CMM (Câmara Municipal de Manaus) em março de 2023.

O magistrado acolheu parcialmente um pedido da concessionária Amazonas Energia, que alegou que a lei confrontava a legislação federal e as regras da Aneel (Agência Nacional de Energia Elétrica), que regula os serviços de energia elétrica em todo o país.

Ricardo de Sales já havia proibido provisoriamente, em maio de 2023, a Prefeitura de Manaus de punir a concessionária com base na lei municipal. Na ocasião, o juiz considerou os “evidentes vícios de inconstitucionalidade” na norma. A aplicação da norma foi suspensa até que o caso fosse julgado.

A sentença foi proferida no dia 22 de novembro. No documento, Ricardo de Sales afirma que a instalação dos medidores aéreos está resguardada por uma resolução da Aneel que prevê modernização e a melhoria da qualidade do serviço prestado.

“A medida se alinha aos princípios da eficiência e da segurança no fornecimento de energia, além de contribuir para a redução de perdas técnicas e não técnicas”, diz a sentença. “

“Nesse contexto, as concessionárias de serviços públicos têm o dever de observar as regulamentações expedidas pelas agências reguladoras, não havendo, em regra, violação ao direito do consumidor quando tais medidas buscam o aprimoramento da prestação dos serviços”, diz outro trecho do documento.

Entretanto alguns juristas entendem que a norma que autoriza a medição aerea fere lei federal de defesa do consumidor e a propria Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro. (Redação dada pela Lei nº 12.376, de 2010), em especial o seu Art. 5^o  "Na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum".

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A celeuma que afeta a vontade da população também segue na Ação Direta de Constitucionalidade (ADI 7225) que questiona a Lei Estadual 5.981/2022, que proíbe a instalação do Sistema de Medição Centralizada (SMC), que ficou conhecido como “medidores aéreos". O sistema está no centro de uma grande polêmica entre concessionária e moradores da capital.

A instalação dos equipamentos, no entanto, continua proibido por decisão proferida por Sales em outra ação judicial. O juiz federal recebeu do TJAM o processo que versa sobre a instalação dos equipamentos após o desembargador Lafayette Carneiro Vieira Júnior reconhecer que o caso deveria ser analisado na esfera federal. Sales manteve a proibição imposta à concessionária.

A proposta que impedia a concessionária de instalar os medidores aéreos foi aprovada pela CMM no fim de março por 34 votos. Os parlamentares propuseram a medida em meio à polêmica sobre o uso dos equipamentos, que foi rejeitado por moradores. O projeto de lei foi sancionado pelo prefeito David Almeida e se tornou a Lei Municipal nº 3.024/2023.