José Melo e Henrique Oliveira e também o deputado estadual Platiny Soares estão inelegíveis por determinação do TRE/AM

O Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas (TRE-AM) condenou, por maioria de votos, o ex-governador do Amazonas José Melo, o ex-vice-governador Henrique Oliveira, o deputado estadual Platiny Soares e os coronéis da Polícia Militar Aroldo Ribeiro e Eliézio Almeida a oito anos de inelegibilidade pela prática de abuso de poder, cometida nas eleições de 2014, em ação de investigação judicial eleitoral (AIJE) ajuizada pela Procuradoria Regional Eleitoral no Amazonas (PRE/AM).

Vejam o Acordão:

Acórdão PUBLICAÇÃO N. 002/2019  SEPROD/CASP

Sessão Plenária do dia 07 de fevereiro 2019

ACÓRDÃO N. 005/2019 Processo 1958-16.2014.6.04.0000 Classe 3 Ação de Investigação Judicial Eleitoral SADP N. 23.955/2014

Investigante: Ministério Público Eleitoral

Investigado: José Melo de Oliveira

Advogados: Yuri Dantas Barroso (OAB/AM 4237) e outros

Investigado: José Henrique Oliveira

Advogada: Maria Inês Santiago Cavaleiro de Melo (OAB/AM 6131)

Investigado: Platiny Soares Lopes

Advogado: Lucas Alberto Alencar Brandão (OAB/AM 12555)

Investigado: Eliézio Almeida da Silva

Advogados: Eid Bard (OAB/AM 2524) e outro

Investigado: Aroldo da Silva Ribeiro

Advogados: Cândido Honório Soares Ferreira Neto (OAB/AM 5199) e outros

Relator: Des. Aristóteles Lima Thury

Relator designado para o acórdão: Des. José Fernandes Júnior

EMENTA: AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. ELEIÇÕES 2014. COOPTAÇÃO INSTITUCIONAL DA POLÍCIA MILITAR. VANTAGENS ADMINISTRATIVAS A POLICIAIS MILITARES. AUSÊNCIA DE RESPALDO LEGAL. FAVORECIMENTO DE CANDIDATURAS. POTENCIALIDADE DA CONDUTA. DESEQUILÍBRIO DA DISPUTA. RESPONSABILIDADE DOS CANDIDATOS. OMPROVADA. ABUSO DE DIREITO POLÍTICO. PROCEDÊNCIA. INELEGIBILIDADE. 1. O abuso do poder político ocorre quando agentes públicos se valem da condição funcional para beneficiar candidaturas (desvio de finalidade). Precedente do TSE .2. A cooptação da polícia militar, por meio da troca de vantagens administrativas ilegítimas a policiais em troca de apoio à candidatura, compromete a legitimidade do pleito, porquanto impede o tratamento isonômico ("equilíbrio da disputa") entre candidatos, em desrespeito à vontade popular.3. No exame da potencialidade, importam os elementos que podem influir no transcurso normal e legítimo do processo eleitoral, sem necessária vinculação com resultado quantitativo. Conduta que, no caso concreto, teve a potencialidade de influir no equilíbrio da disputa, pelas inegáveis vantagens advindas da utilização da máquina administrativa em prol das candidaturas dos investigados. 4. Ação de investigação judicial eleitoral julgada procedente, com aplicação da pena de inelegibilidade aos candidatos beneficiados pela conduta e aos que dela participaram, direta ou indiretamente (art. 22, XVI da LC n. 64/90).

A ação de investigação judicial eleitoral (AIJE) denunciou o uso sistemático de aparato físico e de pessoal da Polícia Militar com o propósito de favorecer a candidatura de José Melo e Henrique Oliveira ao governo do Estado e também em benefício do então candidato a deputado estadual Platiny Soares. 

O representante do Ministério Público Eleitoral argumentou que o mapeamento realizado por policiais militares à época para verificar seus próprios locais de votação no Estado se destinava, na verdade, a captar votos para os candidatos, especialmente nos municípios do interior, ao exercerem influência política sobre os eleitores diante da posição de prestígio que ostentam.

Na análise do mérito do processo, em seção plenária o desembargador Aristóteles Lima Thury, relator do caso, ressaltou que a tese do MP Eleitoral se sustenta, sobretudo, nos testemunhos de dois oficiais da PM, que confirmam a finalidade oculta da prática desse mapeamento. 

As declarações são confirmadas por outra testemunha, que era responsável por comandar a alocação dos militares. Os depoimentos revelam que o objetivo era reverter uma possível derrota, anunciada por pesquisas eleitorais, e que essas manobras foram realizadas tanto no primeiro quanto no segundo turno do pleito. Conversas telefônicas interceptadas pela Polícia Federal na Operação Quintessência, que investiga o mesmo esquema no âmbito criminal, também vão de encontro com as declarações das testemunhas, confirmando a existência das irregularidades.

“Mostra-se de todo evidente o direcionamento da atuação do efetivo da PM-AM para fins eleitorais pelos Investigados Eliézio Almeida da Silva e Aroldo da Silva Ribeiro, à época Comandante Geral e Sub-Comandante Geral da Polícia Militar do Amazonas”, concluiu Aristóteles Thury.

O período de inelegibilidade determinado pela Corte é contado a partir das eleições de 2014, conforme previsto no artigo 22, inciso XIV, da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990. A ação segue em tramitação no TRE-AM, sob o número 0001958-16.2014.6.04.000.