Lei responsabiliza estabelecimentos por danos em estacionamentos.
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A lei dos estacionamentos entra em vigor nesta quarta-feira (14) em
Manaus. A nova legislação responsabiliza os estabelecimentos comerciais,
que possuem estacionamento pago ou gratuitos, por danos e furtos
ocorridos no local. A lei foi sancionada no dia 14 de dezembro e inclui
estacionamentos de estabelecimentos comerciais como shoppings centers,
edifícios garagem, estacionamentos rotativos, agências bancárias,
concessionárias e permissionárias de serviços públicos - incluindo o
aeroporto.
Segundo o presidente da Comissão de Desfesa do Consumidor da Assembleia
Legislativa do Amazonas (Aleam) deputado estadual Marcos Rotta, a
vigência da lei será acompanhada de fiscalizações. "A partir da vigência
desta lei, serão realizadas fiscalizações rigorosa para exigir o seu
cumprimento. E não iremos poupar nenhum estabelecimento, vamos cobrar
cada ponto da nova lei estadual", ressaltou Rotta.
A nova legislação prevê também que os estabelecimentos comerciais
disponibilizem segurança patrimonial e prestar assistência médica,
jurídica e financeira aos proprietários dos veículos.
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