quarta-feira, 14 de março de 2012

Lei dos estacionamentos passa a valer a partir desta quarta em Manaus

Lei responsabiliza estabelecimentos por danos em estacionamentos.
Legislação abrange estacionamentos de comércios pagos ou gratuitos.

A lei dos estacionamentos entra em vigor nesta quarta-feira (14) em Manaus. A nova legislação responsabiliza os estabelecimentos comerciais, que possuem estacionamento pago ou gratuitos, por danos e furtos ocorridos no local. A lei foi sancionada no dia 14 de dezembro e inclui estacionamentos de estabelecimentos comerciais como shoppings centers, edifícios garagem, estacionamentos rotativos, agências bancárias, concessionárias e permissionárias de serviços públicos - incluindo o aeroporto.

Segundo o presidente da Comissão de Desfesa do Consumidor da Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) deputado estadual Marcos Rotta, a vigência da lei será acompanhada de fiscalizações. "A partir da vigência desta lei, serão realizadas fiscalizações rigorosa para exigir o seu cumprimento. E não iremos poupar nenhum estabelecimento, vamos cobrar cada ponto da nova lei estadual", ressaltou Rotta.

A nova legislação prevê também que os estabelecimentos comerciais disponibilizem segurança patrimonial e prestar assistência médica, jurídica e financeira aos proprietários dos veículos.

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