CNJ propõe que Ficha Limpa seja adotada em todos os tribunais

Regra em debate atingiria cargos de confiança e comissionados

BRASÍLIA - O conselheiro Bruno Dantas apresentou nesta segunda-feira ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) proposta de resolução que obriga todos os tribunais do país, à exceção do Supremo Tribunal Federal (STF), que não é submetido às decisões do conselho, a contratar apenas pessoas com ficha limpa para ocupar cargos de confiança. A intenção do conselheiro é estender as mesmas exigências da Lei da Ficha Limpa aos funcionários do Judiciário que não foram aprovados em concurso público. Com isso, não poderia ser contratado quem foi condenado por órgão colegiado ou quem renunciou a mandato para escapar de processo de cassação.

Os conselheiros Jorge Hélio e Marcelo Nobre concordaram com a proposta, mas um pedido de vista do conselheiro Fernando Tourinho Neto adiou a decisão para data ainda indefinida. Outros 12 integrantes do CNJ também precisam votar. Caso seja aprovada, a regra será aplicada às Justiças Federal, Eleitoral, Estadual e Militar e aos Tribunais de Contas.

Reforço à moralidade

A sessão desta segunda-feira foi presidida pelo ministro Ayres Britto, vice-presidente do CNJ, que assume a presidência do Conselho e também do STF no dia 19 de abril. Apesar de não ter votado, ele defendeu a proposta de resolução, que classificou de “extremamente louvável”. Para Ayres Britto, a nova regra se insere no princípio da moralidade administrativa previsto na Constituição Federal. O ministro afirmou que a liberdade para preencher cargos de confiança e comissionados é limitada.

- O administrador é livre para nomear sem o concurso. Mas não é livre autoridade para nomear qualquer um que tenha uma biografia contraindicada para o serviço público, porque caracterizada de um passivo penal avultado - disse Ayres Britto.

O ministro lembrou que o CNJ foi o primeiro órgão a proibir o nepotismo, norma mantida pelo STF.

- O Judiciário, por decisão do CNJ, foi o primeiro poder da República a cortar na própria carne quanto a esse ponto de fragilidade no país que é o nepotismo. O Poder Judiciário brasileiro pode se orgulhar de ter liderado esse movimento. O Judiciário brasileiro está na vanguarda do processo de saneamento dos novos costumes - afirmou o ministro.

Os conselheiros Silvio Rocha e Wellington Saraiva não votaram, mas alertaram para o perigo de adotar parte da proposta de Dantas que proíbe a renovação de contratos com empresas terceirizadas que coloquem à disposição dos tribunais empregados com antecedentes criminais. Eles lembraram que a exigência inviabilizaria o programa Começar de Novo, do CNJ, que busca reinserir pessoas condenadas no mercado de trabalho.