Câmara Municipal de Manaus aprova PL que pede isenção de taxas de sepultamento para doadores de órgãos

Foto: Diego Caja/CMM

Manaus – A Câmara Municipal de Manaus (CMM) aprovou, nesta segunda-feira (26), o Projeto de Lei nº 277/2023, que intenta isentar doadores de órgãos ou tecidos corporais de pagar taxas de sepultamento e velório.

“Esse projeto tem o objetivo de incentivar um ato de amor que é a doação de órgãos e tecidos corporais, através desse benefício aos familiares que perderam seus entes queridos e que tenham oportunidade de promover a vida ao próximo”, afirmou Glória Carratte, autora do projeto aprovado pela Câmara. O PL, que foi subscrito pelos vereadores Professor Samuel (PL), Raiff Matos (DC), Peixoto (Agir) e Wallace Oliveira (DC), será enviado agora para sanção do Executivo Municipal.

Determinação

Diárias recebidas por vereadores e servidores de forma irregular levaram os conselheiros do Tribunal de Contas do Amazonas (TCE-AM) a reprovar as contas do exercício de 2020 da Câmara Municipal de Humaitá, com determinação para que o então gestor-responsável, Luiz Alexandre Rogério de Oliveira, devolva o total de R$ 63,6 mil aos cofres públicos.

A decisão unânime foi proferida na manhã desta quarta-feira (21), durante a 4ª Sessão Ordinária do Tribunal Pleno. Em seu voto condutor, o conselheiro-relator Josué Cláudio Neto destacou indícios de remuneração indireta dos vereadores e servidores da Câmara Municipal de Humaitá, com diárias pagas mensalmente, com valores semelhantes e sem relatórios de viagens, bilhetes de passagem aérea, locação de veículos ou outro comprovante de deslocamento, no total de R$ 50,2 mil que devem ser devolvidos aos cofres públicos.

Fonte: Portal Tucumã