Mais
um flagrante de irregularidade no município de Presidente Figueiredo-AM. Desta vez,
suspeita-se inclusive que tenha implicação eleitoral tendo em vista que um dos candidatos utiliza de forma pública esse Posto
de Gasolina da bandeira NB, que pertence a Nei Barros, um dos apoiadores de campanha eleitoral de Fernando Vieira atual prefeito e de seu candidato Neilson (PSB), este último fornecedor de produtos e serviços à Prefeitura. De se notar que o caminhão também está alugado ao Município.
A Fotografia enviada por
um internauta mostra o estado do caminhão, que coloca em risco o meio ambiente e
a segurança no trânsito. O veículo deveria ser apreendido e o proprietário multado
administrativamente pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente pela falta de
licença ambiental para fazer o transporte do material perigoso, e ser autuado em flagrante por transportar material
perigoso e nocivo à saúde humana e ao meio ambiente, em desacordo com as
exigências estabelecidas em lei. O artigo
56 da Lei de Crimes Ambientais (9.605/98) prevê pena de um a quatro anos de
reclusão, além de multa, para quem produz, processa, embala, importa, exporta,
comercializa, fornece, transporta, guarda, armazena, mantém em depósito ou usa,
em desacordo com as exigências legais, produto tóxico, perigoso ou nocivo à
saúde humana ou ao meio ambiente.
Vamos encaminhar as fotos ao Ministério Público para que tome as medidas que entender cabíveis.
A
Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 3316/08, da deputada Rebecca
Garcia (PP-AM), que reforça a punição imposta ao crime de armazenamento ou transporte
irregular, entre outras formas de manipulação, de combustíveis e outros
produtos inflamáveis.
A
proposta altera a Lei de Crimes Ambientais (9.605/98), que prevê pena de um a
quatro anos de reclusão, além de multa, para quem produz, processa, embala,
importa, exporta, comercializa, fornece, transporta, guarda, armazena, mantém
em depósito ou usa, em desacordo com as exigências legais, produto tóxico,
perigoso ou nocivo à saúde humana ou ao meio ambiente. Essa pena é aumentada,
entre 1/6 e 1/3, em caso de substância radioativa ou nuclear, o que passará a
ocorrer também com combustíveis e outros produtos inflamáveis, segundo o
projeto.
Rios perigosos A deputada argumenta que o transporte
e o armazenamento de combustíveis e outros produtos inflamáveis, em especial na
Amazônia, muitas vezes são feitos de forma precária, ocasionando acidentes.
"Uma das formas de superar essa precariedade é dar tratamento legal mais
rigoroso a esse armazenamento e transporte irregular", diz ela.
Rebecca Garcia lembra tragédia ocorrida no último
dia 21 de fevereiro, quando um barco de passageiros se chocou com uma balsa de combustível,
no rio Amazonas, provocando 16 mortes.
A deputada acentua ser grande a preocupação com a
fragilidade do transporte fluvial na Amazônia, e que o assunto já foi inclusive
tema de audiência pública promovida pela Comissão da Amazônia, Integração
Nacional e Desenvolvimento Regional. "Só quem conhece a Amazônia sabe como
é arriscado navegar por seus rios", adverte Rebecca Garcia.
Tramitação O projeto será examinado pelas comissões
de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; e de Constituição e Justiça e
de Cidadania. Ele está sujeito ainda à análise do Plenário. Íntegra da
proposta: - PL-3316/2008
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