"O Brasil não adotou a possibilidade da conjunção dessas legitimações"

Repercussão geral e voto

Ministro Cezar Peluso

Em agosto de 2009, o Plenário Virtual da Suprema Corte votou, por unanimidade, pela repercussão geral do tema constitucional contido no recurso. No RE, o recorrente alega que a realização de procedimento investigatório de natureza penal pelo MP ultrapassa suas atribuições funcionais previstas na Constituição Federal. Por isso, teriam sido violados os artigos 5º, incisos LIV e LV; 129, incisos III e VIII, e 144, IV, parágrafo 4º, da CF.

Em seu voto na sessão de hoje (21), o ministro Cezar Peluso concordou com o núcleo dessa fundamentação. "Do ponto de vista específico do ordenamento institucional, não subsiste, a meu aviso, nenhuma dúvida de que não compete ao Ministério Público exercer atividades de polícia judiciária, as quais, tendentes à apuração das infrações penais, seja lá o nome que se dê aos procedimentos ou à capa dos autos, foram, com declarada exclusividade, acometidas às polícias federal e civis pela Constituição Federal, segundo cláusulas pontuais do artigo 144", afirmou ele.

Isto porque, de acordo com o ministro, "no quadro das razões constitucionais, a instituição que investiga não promove ação penal e a que promove, não investiga". Ele lembrou que o procurador-geral da República observou que isso pode ser objeto de deliberação político-constitucional.

"O Brasil não adotou a possibilidade da conjunção dessas legitimações", afirmou o ministro Cezar Peluso. "Não por acaso, senão por deliberada congruência, deu-se ao Ministério Público, no artigo 129, inciso VII, da Constituição Federal, a função e a competência de exercer o controle externo da atividade policial, por ser intuitivo que, quem investiga não pode, ao mesmo tempo, controlar a legalidade das investigações".

O ministro Ricardo Lewandowski adiantou o voto, acompanhando integralmente o relator.

 RE 593727